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Usando efeito, a imediata liberação do bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo por 1.º grau.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta do prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

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Ocorre que ESTES embargos do declaraçãeste visam à integração do julgado mal nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisão quando presente omissão por ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os de que não se encontram pelo acórdão combatido.

4. Ressalte-se qual a mencionada transaçãeste entabulada entre as partes mal se referia à ESTILO de pagamento DE verbas devidas contratualmente, as quais estavam a ser cobradas em processo autônomo. Nãeste rendeu ensejo ao fim do litígio, nunca tampouco ao rateio das

Assim sendo, tal recurso não possui a funçãeste por viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, tais como identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento do matéria, com o intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

2. Em AS SUAS razões, demonstra a embargante de que houve omissãeste no julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenação imposta na sentença em desfavor do embargado, Parcela vencida, condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência.

Trata-se por ação do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob este fundamento de de que este rfoiu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

custas processuais, já de que o autor deu causa à propositura da demanda, de maneira indevida, devendo reveja responder pelos ônus de sucumbência, na forma do de que dispõe o art. 20 do CPC.

O pedido de modo a que este caso fosse julgado como repetitivo foi feito pelo estado do Rio de Janeiro, qual sustentou qual Andam inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se os valores relativos às tarifas do uso Destes mecanismos de transmissãeste e distribuição de energia elfoitrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressãeste “valor da operaçãeste”, saiba como base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elfoitrica.

3. Com efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo este qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverãeste ser pagos por quem deu causa à instauraçãeste do processo.

Assevera de que a complementaçãeste do débito somente ocorreu mais por dois meses após a determinação do juízo por primeiro grau para de que a

Cuida-se do Embargos de Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃO descubra esta informação aqui Por OLIVEIRA , contra decisão de fls. 374/382, sob este argumento do contradiçãeste na fundamentação do acórdão, usando este evidente intuito do prequestionar a maté especialmenteria discutida.

Trata-se do apelaçãeste cível em ação do despejo, interposta pelo ESPÓLIO Por ODYR DOS SANTOS , em thi s hyperlink face de sentença na qual o juízo a quo, na FORMATO do art.

Martins ressaltou qual caso este processo não fosse julgado tais como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensão por uma mesma questãeste por direito pelo tribunal, o qual poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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